Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.
A presente portaria fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental, doravante designada por EO, e as suas atribuições, e estabelece o número máximo de unidades flexíveis e de equipas multidisciplinares.
Ao Departamento de Análise e Prestação de Contas compete, designadamente:
Ao Departamento de Análise de Finanças Públicas compete, em todo o ciclo orçamental, designadamente, na ótica de contas nacionais e de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais:
Ao Departamento de Consultadoria Jurídica e Orçamental compete, designadamente:
Ao Departamento de Sistemas de Informação compete, designadamente:
Ao Departamento de Gestão de Recursos compete, designadamente:
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da EO é fixado em 30.
É fixada em quatro a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
Os dirigentes e equiparados que ocupem, na data de entrada em vigor da presente portaria, cargo dirigente, manterão o respetivo cargo, com as devidas adaptações, desde que sejam reconduzidos por via de despacho do diretor-geral da EO.
É revogada a Portaria n.º 204/2022, de 8 de agosto.
A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 15 de maio de 2025.
100000401