A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 11 de maio de 2026.
119948598
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/05/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2026