Art.º 5 · Portaria n.º 233/90 — Condições de atribuição

1 -Têm direito ao subsídio de lar os beneficiários do Fundo que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Sejam casados ou em situação de facto equivalente;
2. b)Sendo solteiros, separados, divorciados ou viúvos, tenham descendentes a seu cargo enquanto mantiverem o direito ao abono de família.
2 -Mantêm ainda direito ao subsídio de lar os beneficiários referidos na alínea a) ou os respectivos cônjuges ou equiparados que enviuvem posteriormente à data a partir da qual estejam cumpridas as condições da atribuição do subsídio.

Artigo 5.º — Condições de atribuição