Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Seguros
São beneficiários do Fundo:
As prestações a conceder no âmbito deste Regulamento são as seguintes:
O subsídio de lar constitui uma prestação pecuniária de carácter regular, que visa o apoio à família no âmbito dos encargos com a manutenção do lar.
S = (0,95 x C)/(N x 13)
em que S representa o montante do subsídio de lar, C o total de contribuições pagas para o Fundo Especial no ano anterior e N o número de beneficiários com direito a subsídio em 31 de Dezembro do ano anterior.
As prestações de apoio social configuram-se como subsídios pecuniários eventuais atribuídos com sujeição a condição de recursos.
As prestações de apoio social têm por finalidade a superação de situações de risco social agravado, efectivo ou potencial, abrangendo, denominadamente, os seguintes casos:
Podem requerer a atribuição de subsídios eventuais de apoio social, nas condições do artigo seguinte:
A condição de recursos, para efeito de atribuição de prestações de apoio social, é definida, para os beneficiários isolados ou agregados familiares, por uma capitação mensal inferior ao valor de três vezes a remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.
Para efeito do disposto neste Regulamento, considera-se como fazendo parte do agregado familiar, para além do beneficiário, o cônjuge, os ascendentes e os descendentes ou equiparados que vivam em economia comum.
O cálculo do valor da capitação mensal e obtido por aplicação da fórmula
C = (R - H)/(F x 12)
em que C representa o valor da capitação, R o rendimento anual líquido do agregado familiar, H o valor anual da renda da casa, ou valor anual dos juros pagos relativos a empréstimos concedidos para aquisição de habitação própria, e F o número de elementos do agregado familiar.
O montante das prestações de apoio social e fixado caso a caso, tendo em atenção os elementos constantes do processo e as regras estabelecidas nos artigos anteriores.
O montante global das prestações de apoio social atribuídas pode ser pago de uma só vez ou em prestações.
A gestão financeira do Fundo Especial compete ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e é exercida de forma diferenciada, com contabilização autónoma e de modo a garantir uma adequada aplicação dos valores disponíveis, em função das despesas inerentes às prestações financiadas pelo mesmo Fundo Especial.
Constituem receitas do Fundo Especial:
As receitas do Fundo Especial são distribuídas de acordo com as percentagens estabelecidas nas alíneas seguintes:
Até que o valor do subsídio de lar a conceder nos termos do n.º 1 do artigo 8.º atinja o montante em vigor a data do início da vigência do presente Regulamento mantém-se o direito a este montante.
Enquanto a Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros não for integrada nos centros regionais de segurança social, o valor do subsídio de lar a conceder em cada ano é calculado por aquela instituição, que antes da sua aplicação deve dele dar conhecimento ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
As normas indispensáveis à boa aplicação do presente Regulamento são estabelecidas por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, mediante proposta da Direcção-Geral da Segurança Social, ouvidas as instituições gestoras e os sindicatos representativos dos trabalhadores.
O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de Maio de 1990.