- 1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção das captações AC8, AC21, SL4, SL12 e JK11 localizadas em Boa Vista, que captam unidades produtivas do Sistema Aquífero Pousos-Caranguejeira (O14), nos termos dos artigos seguintes.
- 2 -As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Delimitação de perímetro de proteção
Vigente desde: 23/07/2013
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Em vigor desde 23/07/2013