A presente portaria procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz e aprova o seu regulamento interno, o qual consta de anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/07/2019
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Em vigor desde 25/07/2019