A presente portaria instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz, a qual se tem por efetuada com a entrada em funcionamento da sua sede e respetiva delegação.
Artigo 2.º — Instalação
Vigente desde: 25/07/2019
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Em vigor desde 25/07/2019