As competências do Ministério da Justiça e dos municípios do Funchal e de Santa Cruz são definidas por protocolo celebrado entre estas entidades.
112446244
Artigo 8.º — Competências do Ministério da Justiça e dos Municípios do Funchal e de Santa Cruz
Vigente desde: 25/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2019