A presente portaria estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/10/2020
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Em vigor desde 08/10/2020