É revogada a Portaria n.º 56/95, de 25 de janeiro, dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/10/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/10/2020
É revogada a Portaria n.º 56/95, de 25 de janeiro, dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/10/2020