As alterações ao presente Regulamento, por motivo de testes a artigos, de caráter temporário e provisório, são determinadas por despacho do CEMA.
(ver documento original)
115652176
Artigo 49.º — Alterações provisórias ao RUMM
Vigente desde: 09/09/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2022