Art.º 8 · Portaria n.º 234/2022 — Deveres

1 -Todos os militares da Marinha, aspirantes a oficial e cadetes da EN têm o dever de:
1. a)Cumprir com o disposto no presente Regulamento;
2. b)Usar o uniforme quando em serviço nas unidades, estabelecimentos e órgãos de Marinha e nos atos de serviço exterior a estes, apresentando-se em todas as ocasiões devida e rigorosamente uniformizados;
3. c)Assegurar a limpeza e conservação das peças de fardamento, não lhes introduzindo alterações que modifiquem a sua configuração;
4. d)Obter as peças de fardamento que lhes cumprir usar, sempre que estas não se encontrem nas devidas condições de apresentação e utilização;
5. e)Assumir a guarda, preservação e responsabilidade pelas peças de fardamento que sejam da pertença da unidade e que lhes estejam confiadas, indemnizando a Marinha em caso de incúria ou desleixo que conduza ao respetivo extravio ou deterioração.
2 -À cadeia de comando compete zelar pelo cumprimento do RUMM, em conformidade com as disposições do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) e demais legislação aplicável.

Artigo 8.º — Deveres