Art.º 7 · Portaria n.º 234/2022 — Exclusividade das peças de fardamento e distintivos

1 -São exclusivas da Marinha todas as peças de fardamento e distintivos previstos no presente Regulamento.
2 -As peças de fardamento e os distintivos da Marinha não podem ser objeto de venda fora dos postos de venda da DA ou objeto de cedência, exceto nos seguintes casos:
1. a)Peças de fardamento e distintivos que deixem de estar previstas no RUMM, ou cujo uso tenha sido considerado desajustado por despacho do CEMA, que, depois de recolhidos e inutilizados os seus símbolos identificativos, para que não se possam aproveitar para outras finalidades, sejam considerados para alienação;
2. b)Quando a venda ou cedência sejam justificadas por interesse cultural, de representação ou de cooperação com outras Marinhas.
3 -A venda ou cedência previstas no número anterior dependem de prévia autorização constante de despacho do CEMA.

Artigo 7.º — Exclusividade das peças de fardamento e distintivos