A faculdade referida no número anterior fica condicionada à celebração de um contrato entre o Estado e a empresa candidata, no qual esta se comprometerá a disponibilizar a venda ao público de gasóleo colorido e marcado, na proporção de, pelo menos, um posto de abastecimento por cada 600000 l de gasóleo vendido à agricultura em 1995.
4.º
Vigente desde: 04/04/1997
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