A presente portaria reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 142/2011, de 6 de abril.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 19 de julho de 2012.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/08/2012
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Em vigor desde 08/08/2012