É revogado o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/11/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/11/2014
É revogado o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril.
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