A presente portaria estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos, definidas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/10/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/10/2020