A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro, em 2 de setembro de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 1 de agosto de 2022. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos, em 6 de setembro de 2022.
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