Todas as dúvidas e omissões do presente Regulamento são resolvidas por deliberação do conselho diretivo do IPDJ, I. P.
118140569
Artigo 23.º — Integração de lacunas
Vigente desde: 26/09/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/2024