A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 4 de novembro de 2021.
A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba.
114707846