A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2014.
Em 10 de novembro de 2014.
O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.