- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, ao município de Terras de Bouro compete fixar o horário de pessoal dos Serviços de Atendimento e de Apoio Administrativo e zelar pela respetiva observância.
- 2 -Compete-lhe, ainda, suportar as despesas com o funcionamento do Julgado de Paz, incluindo as relativas ao pessoal dos Serviços de Atendimento e de Apoio Administrativo.
Artigo 9.º — Competências do município de Terras de Bouro
Vigente desde: 24/08/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2018
Referências (1)
- Artigo 2.º