A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 17 de julho de 2019.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Republicação da Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio