A FEFAL condiciona ao pagamento de propina a inscrição no curso de formação específico, sendo o referido pagamento da responsabilidade da autarquia local que procedeu ao recrutamento dos trabalhadores referidos no artigo 2.º, cujo montante é fixado nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 173/2019, de 13 de dezembro.
ANEXO
Plano de estudos
(ver documento original)
113603897