É revogada a Portaria n.º 7/2013, de 10 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/11/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/2021
É revogada a Portaria n.º 7/2013, de 10 de janeiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/2021