Art.º 3 · Portaria n.º 236/2022 — Limites diários de captura

1 -São fixados os seguintes limites diários de captura de bivalves por embarcação, independentemente das espécies capturadas:
1. a)Embarcações com comprimento de fora a fora inferior a 7 metros: 200 kg;
2. b)Embarcações com comprimento de fora a fora igual ou superior a 7 e inferior a 9 metros: 300 kg;
3. c)Embarcações com comprimento de fora a fora igual ou superior a 9 metros: 400 kg.
2 -Sem prejuízo do estabelecido no n.º 1, são fixados os seguintes limites diários de captura por espécie e por embarcação:
1. a)Amêijoa-branca (Spisula solida): 400 kg por dia até um máximo de 1250 kg por semana;
2. b)Conquilha (Donax spp.): 200 kg;
3. c)Pé-de-burrinho (Chamelea gallina): 250 kg;
4. d)Longueirão ou lingueirão ou navalha (Ensis siliqua, Pharus legumen): 50 kg;
5. e)Outras espécies de bivalves: 100 kg.
3 -São fixados os seguintes limites diários de captura de bivalves por titular de licença para o exercício da pesca com ganchorra de mão:
1. a)Conquilha (Donax spp.): 20 kg;
2. b)Outras espécies de bivalves: 10 kg.
4 -Sem prejuízo dos limites máximos fixados no presente artigo, as organizações de produtores, no âmbito das respetivas normas de gestão, podem estabelecer outros limites de captura.

Artigo 3.º — Limites diários de captura