A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de agosto de 2023.
A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 25 de julho de 2023.
116715585
Artigo 16.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 27/07/2023
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Em vigor desde 27/07/2023