Art.º 3 · Portaria n.º 236/2023 — Âmbito

1 -O apoio previsto na presente portaria abrange os subprodutos a partir dos quais é obtido o álcool objeto de pedido de pagamento, que cumpram os seguintes requisitos:
1. a)Tenham sido produzidos no continente e na campanha para a qual é pedida a ajuda;
2. b)Tenham sido entregues na destilaria o mais tardar até 15 de junho do ano dessa campanha;
3. c)Contenham as seguintes percentagens mínimas de álcool:
  1. i)Bagaço de uvas: 2,8 l de álcool puro por cada 100 kg;
  2. ii)Borras de vinho: 4 l de álcool puro por cada 100 kg.
2 -É elegível para apoio no âmbito da presente portaria o álcool bruto com um título alcoométrico volúmico não inferior a 92 % vol. obtido pela destilação de bagaço de uvas, borras de vinho e vinho entregues para a destilação, pelos produtores estabelecidos no território do continente.
3 -No processo de destilação para obtenção do álcool objeto do apoio referido no número anterior é aplicável uma quebra mínima de 1,5 %.
4 -Apenas é elegível para efeitos do presente apoio o álcool resultante da destilação dos subprodutos da vinificação que seja utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos, sem distorção da concorrência.
5 -Considera-se álcool para fins industriais ou energéticos o álcool que tenha sido desnaturado de modo a impedir a sua utilização como álcool de boca e o álcool destinado ao uso hospitalar ou à indústria farmacêutica.
6 -Para o álcool destinado ao uso hospitalar ou à indústria farmacêutica não é exigida a desnaturação.

Artigo 3.º — Âmbito

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