Art.º 8 · Portaria n.º 236/2023 — Forma, nível e limite do apoio

1 -O apoio a pagar inclui um montante forfetário destinado a compensar os custos de recolha dos produtos e os encargos da sua transformação em álcool bruto, sendo fixado em:
1. a)Álcool bruto obtido de bagaço de uvas: (euro) 1,1/% vol./hl;
2. b)Álcool bruto obtido de vinho e de borras de vinho: (euro) 0,5/% vol./hl.
2 -Quando o produtor suportar os custos de transporte, o destilador deve pagar ao produtor os custos de recolha, num montante forfetário fixado em (euro) 0,016/kg.
3 -O incumprimento do disposto no número anterior determina que o produto obtido, correspondente ao transporte em causa, não seja objeto de apoio no âmbito da presente portaria.

Artigo 8.º — Forma, nível e limite do apoio