A presente portaria procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2026/325 da Comissão, de 27 de outubro de 2025, mediante a aprovação da lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/05/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2026