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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 27/09/2024.

Esta redação foi substituída em 16/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria regulamenta as condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal, e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.
  2. 2 -É aprovada e publicada, em anexo à presente portaria, a minuta de Protocolo Relativo à Garantia Pessoal do Estado a Instituições de Crédito, com Vista à Viabilização de Concessão de Crédito à Habitação Própria Permanente a Jovens até aos 35 Anos, e respetivos anexos, doravante designado por "Protocolo".
  3. 3 -A garantia pessoal do Estado é prestada através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).