1 -Compete à IGF - Autoridade de Auditoria, no âmbito das suas atribuições, promover inspeções anuais, ou com periodicidade inferior caso se justifique, aos montantes garantidos e sempre que se verificarem acionamentos da garantia, para verificação do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, na presente portaria e no Protocolo, designadamente por amostragem.
2 -No âmbito das inspeções referidas no número anterior, compete à IGF - Autoridade de Auditoria emitir recomendações às instituições com vista ao cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, na presente portaria e no Protocolo.