Sétima alteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
A presente portaria procede à sétima alteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 374/2015, de 20 de outubro, 338-A/2016, de 28 de dezembro, 46/2018, de 12 de fevereiro, 144/2018, de 21 de maio, 6/2019, de 4 de janeiro, e 332/2019, de 24 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
O artigo 7.º e o anexo i da Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 7.º
[...]
- 1 -(Anterior proémio.)
- 2 -A superfície agrícola referida no número anterior tem a área máxima elegível determinada no iSIP, com as regras de elegibilidade previstas no artigo 4.º da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro.
- 3 -São ainda elegíveis, para além da superfície agrícola referida no número anterior, os hectares correspondentes aos elementos lineares ou de paisagem na aceção do artigo 3.º da portaria referida no número anterior.
- 4 -A superfície agrícola sujeita a práticas locais de pastoreio em baldio, é elegível para os compartes, enquanto beneficiários, desde que estes cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Detenham marca de exploração própria localizada nos concelhos ou concelhos limítrofes do baldio;
- b)Estejam associados à marca de exploração do baldio.
ANEXO I
[...]
(ver documento original)
A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2023.
O Secretário de Estado da Agricultura, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues, em 27 de julho de 2023.
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