A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2023.
O Secretário de Estado da Agricultura, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues, em 27 de julho de 2023.
116723539
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 27/07/2023
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Em vigor desde 27/07/2023