É aprovado o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública, publicado em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
É aprovado o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública, publicado em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.