Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública
É aprovado o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública, publicado em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Os pedidos de reconhecimento de cursos de mediação de conflitos pendentes à data da entrada em vigor da presente portaria são objecto de reformulação, visando a sua conformidade com o estabelecido no regulamento ora aprovado.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, em 19 de Abril de 2010.
ANEXO
Regulamento de Reconhecimento de Cursos de Mediação de Conflitos para Efeitos de Candidatura à Prestação de Serviços de Mediação Pública
O presente Regulamento define o procedimento e regime aplicáveis ao reconhecimento de cursos de mediação de conflitos para efeitos de candidatura à prestação de serviços de mediação pública.
1 - A apreciação dos pedidos formulados atende aos seguintes aspectos:
a) Idoneidade da entidade requerente;
b) Histórico da actividade desenvolvida pela entidade requerente;
c) Currículo dos formadores;
d) Metodologia, conteúdos programáticos e duração do curso;
e) Estrutura curricular e plano de estudos do curso;
f) Distribuição das cargas horárias;
g) Programa de estágios;
h) Técnicas pedagógicas;
i) Número máximo de formandos a admitir em cada curso;
l) Modo de selecção dos candidatos a admitir no curso;
m) Critérios de avaliação e de aprovação dos formandos;
n) Modo de certificação dos formandos;
o) Recursos humanos disponibilizados para o desenvolvimento e acompanhamento do curso;
p) Recursos físicos disponibilizados para a realização do curso.
2 - A decisão de indeferimento do pedido de reconhecimento de qualquer curso é sempre expressa e precedida de audiência prévia escrita da entidade requerente, com indicação dos respectivos fundamentos, a ter lugar no final da instrução do processo pelo GRAL.
Compete ao GRAL o acompanhamento e a fiscalização da realização dos cursos de mediação de conflitos reconhecidos pelo Ministério da Justiça, podendo, para o efeito, realizar as diligências que considerar adequadas, nomeadamente solicitar informações às entidades requerentes, realizar visitas e submeter inquéritos de satisfação sobre os cursos ministrados aos formandos.