A presente portaria define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço, nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 15/06/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/06/2011