A presente portaria entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas, em 1 de Junho de 2011.
ANEXO
Modelos descritos no artigo 2.º
Maiores de 4
Referência cromática - pantone n.º 3115
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Venda
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Maiores de 6
Referência cromática - pantone n.º 3385
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Venda
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Maiores de 12
Referência cromática - pantone n.º 109
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Venda
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Maiores de 16
Referência cromática - pantone n.º 151
Aluguer
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Venda
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Maiores de 18
Referência cromática - pantone Warm Red
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Venda
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Maiores de 18P
Referência cromática - pantone Reed 032
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Venda
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