A presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2019.
O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 25 de julho de 2019.
112475201
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 29/07/2019
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Em vigor desde 29/07/2019