Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro

Os artigos 1.º, 5.º, 7.º a 10.º, 12.º a 14.º, 16.º, 19.º e 22.º do Regulamento das Taxas, aprovado pela Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

1.º

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)Segunda via de licença de detenção de arma no domicílio - (euro) 30,15.

    5.º

    [...]

11. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Quando resultante de reclassificação - (euro) 24,80;
    5. e)Quando resultante de marcação ou numeração - (euro) 24,80.
12. 2 -[...]

    7.º

    [...]

13. 1 -[...]
    1. a)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
       4. iv)[...]
       5. v)[...]
       6. vi)[...]
       7. vii)Componente essencial de armas da classe B ou B1 - (euro) 2;
       8. viii)Componente essencial de armas da classe C - (euro) 2;
       9. ix)Componente essencial de armas da classe D - (euro) 2;
       10. x)Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 5,00;
       11. xi)Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 5,00;
       12. xii)Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 5,00;
       13. xiii)Cartuchos ou invólucros com fulminantes (por cada 5000) - (euro) 3,00;
       14. xiv)Fulminantes (por cada 5000) - (euro) 3,00;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
       4. iv)[...]
       5. v)[...]
       6. vi)[...]
       7. vii)Componente essencial de armas da classe B ou B1 - (euro) 1;
       8. viii)Componente essencial de armas da classe C - (euro) 1;
       9. ix)Componente essencial de armas da classe D - (euro) 1;
       10. x)Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 1,90;
       11. xi)Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 1,90;
       12. xii)Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 1,90;
       13. xiii)Cartuchos ou invólucros com fulminantes (por cada 5000) - (euro) 1,90;
       14. xiv)Fulminantes (por cada 5000) - (euro) 1,90;
    4. d)Exportação temporária:
       1. i)Armas Classe B ou B1, C e D - (euro) 12,80;
       2. ii)Armas Classe E, F e G - (euro) 6,80.
14. 2 -[...]

    8.º

    [...]

    Pela concessão das autorizações de transferência relativas às classes de armas, seus componentes integrantes e munições abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias:

    1. a)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
       4. iv)[...]
       5. v)[...]
       6. vi)[...]
       7. vii)De componente essencial de arma da classe B ou B1 - (euro) 2;
       8. viii)De componente essencial de arma da classe C - (euro) 2;
       9. ix)De componente essencial de arma da classe D - (euro) 2;
       10. x)Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 5,00;
       11. xi)Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 5,00;
       12. xii)Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 5,00.
       13. xiii)Cartuchos ou invólucro com fulminante (por cada 5000) - (euro) 4,30;
       14. xiv)Fulminantes (por cada 5000) - (euro) 4,30;
    2. b)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
       4. iv)[...]
       5. v)[...]
       6. vi)[...]
       7. vii)De componente essencial de arma da classe B ou B1 - (euro) 2;
       8. viii)De componente essencial de arma da classe C - (euro) 2;
       9. ix)De componente essencial de arma da classe D - (euro) 2;
       10. x)Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 5,00;
       11. xi)Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 5,00;
       12. xii)Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 5,00;
       13. xiii)Cartuchos ou invólucro com fulminante (por cada 5000) - (euro) 4,30;
       14. xiv)Fulminantes (por cada 5000) - (euro) 4,30;
    3. c)Transferências temporárias de outros Estados da UE para Portugal e de Portugal para outros Estados membros da UE:
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
       4. iv)[...]
       5. v)[...]
       6. vi)[...]
       7. vii)De componente essencial de arma da classe B ou B1 - (euro) 1;
       8. viii)De componente essencial de arma da classe C - (euro) 1;
       9. ix)De componente essencial de arma da classe D - (euro) 1;
       10. x)Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 2,50;
       11. xi)Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 2,50;
       12. xii)Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 2,50.

           9.º

           Autorização para aquisição de armas, componentes essenciais e munições

           A concessão de autorização para aquisição de armas e suas munições é sujeita ao pagamento das seguintes taxas, nos termos abaixo indicados:

    4. a)Da classe B ou B1 - (euro) 3/unidade;
    5. b)Da classe C ou D - (euro) 4,30/unidade;
    6. c)De sinalização, veterinárias, lança-cabos, starter e alarme da classe G ou armas elétricas e aerossóis de defesa da classe E - (euro) 4,30/unidade;
    7. d)De qualquer das classes sujeitas a manifesto, por sucessão mortis causa - (euro) 1,50/unidade;
    8. e)De munições da Classe B, B1 ou C - (euro) 4,30;
    9. f)De componentes essenciais da Classe B, B1, C, D e F - (euro) 4,30/unidade.

       10.º

       Autorizações especiais

       Pela concessão de autorização especial para venda, aquisição, cedência, detenção, utilização, importação, exportação e transferência de armas e acessórios, há lugar ao pagamento de taxa no valor de (euro) 250.

       12.º

       [...]

       [...]

    10. a)Para armas de pólvora preta - (euro) 1,00;
    11. b)Em quantidades superiores às legalmente fixadas para a execução de manifestações e recriações históricas - (euro) 2,00;
    12. c)Pólvora de base nitrocelulósica - (euro) 4,30;
    13. d)Fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminante - (euro) 4,30.

        13.º

        [...]

15. 1 -[...]
    1. a)(Revogada.)
    2. b)[...]
    3. c)(Revogada.)
16. 2 -[...]

    14.º

    [...]

    [...]

    1. a)Certificação:
       1. i)De empréstimo de arma - (euro) 12,80;
       2. ii)De desativação de arma - (euro) 12,80;
       3. iii)De exclusão de arma - (euro) 12,80;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. l)[...]
    12. m)[...]
    13. n)Marcação e numeração de arma - (euro) 20,00;
    14. o)[...]
        1. i)[...]
        2. ii)[...]
    15. p)Autorização para a desativação de armas de fogo em banco de provas ou em titulares do alvará de armeiro do tipo 1 ou 2 - (euro) 12,80;
    16. q)[...]
    17. r)[...]
    18. s)Desativação de arma - (euro) 120,30;
    19. t)Verificação de armas, munições, componentes essenciais e acessórios de armas - (euro) 4,00;
    20. u)[...]
    21. v)[...]
        1. x)(Revogada.)
    22. z)[...]
    23. aa)[...]
    24. bb)Emissão de certificado de desativação - (euro) 24.

        16.º

        Segundas vias, substituições, renovações e cedências

17. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
18. 2 -Pela substituição de livrete há lugar ao pagamento, à PSP, de uma taxa de montante igual ao devido pela primeira emissão.

    19.º

    Incentivo cultural e à prática desportiva e venatória

19. 1 -Os montantes das taxas previstas na presente portaria são reduzidos em 50 %, quando se trate de aquisição de armas, seus componentes essenciais, munições, pólvoras e fulminantes por parte de federações desportivas, titulares de licenças de tiro desportivo para modalidades olímpicas ou quando destinadas a exposição em museu.
20. 2 -Como forma de incentivar a prática venatória, as taxas referidas no número anterior são igualmente reduzidas em 50 % para os titulares de licenças de uso e porte de armas destinadas à prática venatória, com idade igual ou inferior a 28 anos.

    22.º

    [...]

21. 1 -[...]
    1. a)Importação de componentes essenciais de armas das classes B, B1, C e D, a que se referem as subalíneas vii), viii) e ix) da alínea a) do n.º 1 do n.º 7.º;
    2. b)Transferência de componentes essenciais de armas das classes B, B1, C e D, a que se referem as subalíneas vii), viii) e ix) da alínea b) do n.º 8.º
22. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
23. 3 -São ainda reduzidos em 50 % os montantes das taxas devidas pela concessão de autorizações para exportação e transferência de componentes essenciais das armas das classes B, B1, C e D, a que se referem, respetivamente, as subalíneas vii), viii) e ix) da alínea c) do n.º 7.º e as subalíneas vii), viii) e ix) da alínea a) do n.º 8.º, desde que montadas ou fabricadas em Portugal.
24. 4 -A utilização de componentes essenciais de armas importadas ou transferidas para território nacional para fins diferentes dos que motivaram a concessão de isenções requeridas nos termos do n.º 1 implica para a entidade beneficiária a imediata cessação de todo e qualquer benefício previsto no presente artigo, bem como o ressarcimento pelo valor correspondente às taxas normais que fossem devidas por força das disposições aplicáveis dos n.os 7.º e 8.º do Regulamento.