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Artigo 3.º

Procedimento

Redação registada como em vigor em 01/10/2024.

Esta redação foi substituída em 20/12/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento para a obtenção, pelas unidades previstas no artigo 1.º, da declaração de conformidade é o previsto nos números seguintes.
  2. 2 -Aplica-se o procedimento simplificado, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, no respeitante às unidades das seguintes tipologias:
    1. a)Clínicas e consultórios dentários;
    2. b)Clínicas e consultórios médicos;
    3. c)Centros de enfermagem;
    4. d)Unidades de medicina física e reabilitação;
    5. e)Unidades de radiologia;
    6. f)Postos de colheitas de genética médica e de análises clínicas.
  3. 3 -Aplica-se o procedimento ordinário, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, no respeitante às unidades das restantes tipologias.