Art.º 5 · Portaria n.º 237-A/2018 — Cancelamento e destruição dos dados

1 -O despacho de cancelamento do procedimento em curso de acesso a dados de comunicações e Internet e de destruição de dados, a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, é comunicado, de imediato, pela formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, às autoridades competentes do SIS e do SIED, ao/à Procurador/a-Geral da República e à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, através da aplicação informática SAPDOC.
2 -Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e as autoridades competentes do SIS e do SIED comunicam à formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça a efetivação do cancelamento dos procedimentos e da destruição dos dados a que se refere o número anterior.
3 -No caso dos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas a destruição dos dados opera-se no termos do n.º 6 do artigo anterior.

Artigo 5.º — Cancelamento e destruição dos dados