Art.º 24 · Portaria n.º 237-A/96 — Prazo e conteúdo da decisão

1 -A decisão sobre a atribuição da prestação pecuniária deve ser proferida no prazo de 10 dias, contado a partir da apresentação do relatório social, salvo se, por motivo imputável ao interessado, não se encontrarem recolhidos os elementos necessários à decisão.
2 -A decisão favorável à atribuição da prestação pecuniária deve conter a identificação do interessado, o montante a atribuir, a respectiva duração e a indicação sobre se há ou não lugar à realização de programa de inserção.

Artigo 24.º — Prazo e conteúdo da decisão