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Portaria n.º 237-A/96
Artigo 3.º
·
Período de vigência
Em vigor desde 01/07/1996
Os projectos piloto vigoram até 1 de Julho de 1997.
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Artigo 2.º
· Objectivos dos projectos-piloto
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Artigo 4.º
· Entidades proponentes
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