Aprova o Regulamento dos Projectos Piloto Experimentais de Acção Social, previstos no artigo 20.º da Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho (rendimento mínimo garantido)
O presente Regulamento define as orientações a que devem obedecer a apresentação das propostas e a criação, acompanhamento e avaliação dos projectos piloto experimentais de acção social, desenvolvidos no âmbito do rendimento mínimo garantido e previstos no artigo 20.º da Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, adiante designados por projectos piloto.
Os projectos piloto têm os seguintes objectivos:
Os projectos piloto vigoram até 1 de Julho de 1997.
Os projectos piloto que sejam aprovados devem ter início no prazo de 15 dias a contar da data da comunicação do despacho a que se refere o artigo anterior.
Os projectos piloto abrangem indivíduos e agregados familiares em situação de grave carência económica.
Considera-se que existe uma situação de grave carência económica quando a totalidade dos rendimentos auferidos pelos membros de um agregado familiar seja inferior à soma dos seguintes montantes:
As prestações pecuniárias atribuídas no âmbito dos projectos piloto revestem a natureza de subsídios eventuais não reembolsáveis.
O montante das prestações pecuniárias varia em função da composição dos agregados familiares e dos respectivos rendimentos, sendo igual a diferença entre o valor correspondente aos membros do agregado familiar, de acordo com as alíneas do artigo 11.º, e a soma dos referidos rendimentos.
Os programas de inserção visam a efectiva integração social e profissional dos membros dos agregados familiares, nomeadamente através da melhoria da satisfação das suas necessidades básicas, da formação profissional e do acesso directo ao trabalho.
Os programas de inserção devem ser estabelecidos, desenvolvidos e avaliados em conjunto com os indivíduos a quem se dirigem e devem envolver as entidades proponentes dos projectos piloto, bem como aquelas que a eles adiram.
A solicitação do interessado deve ser acompanhada de declaração da qual conste a composição do agregado familiar, a indicação dos respectivos rendimentos e a sua origem, bem como a expressa afirmação de que satisfaz as condições referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 14.º do presente Regulamento.
O acompanhamento e avaliação dos projectos-piloto compete à Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, nos termos estabelecidos no respectivo regulamento.