Art.º 14 · Portaria n.º 238/2010 — Relatórios

1 -A avaliação final do estágio é decidida pela AICEP, E. P. E., com base nos seguintes pareceres:
1. a)Serviço da AICEP, E. P. E., responsável pela execução e acompanhamento da medida;
2. b)Relatório intercalar e final da entidade beneficiária.
2 -A AICEP, E. P. E., emite um certificado de participação do estágio, no qual consta a respectiva avaliação final, que é entregue a cada estagiário na sessão de encerramento.
3 -O estagiário pode apresentar recurso devidamente fundamentado da classificação final do estágio, junto da entidade gestora do INOV-Export.
4 -A não entrega do relatório final por parte das entidades beneficiárias implica o reembolso do valor total auferido como bolsa de estágio e restantes despesas elegíveis.

Artigo 14.º — Relatórios