Art.º 41 · Portaria n.º 238/2016 — Taxas de financiamento das despesas elegíveis

1 -As taxas máximas de financiamento sobre o investimento elegível são as seguintes:
1. a)POR Norte - 95 %;
2. b)POR Centro - 95 %
3. c)POR Alentejo - 95 %;
4. d)POR Lisboa - 50 %;
5. e)POR Algarve - 80 %.
2 -No apoio às ESE enquanto veículos promotores da eficiência energética na Administração Pública a taxa máxima de financiamento sobre o investimento elegível é de 50 %.
SECÇÃO 5
Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis no sector da habitação

Artigo 41.º — Taxas de financiamento das despesas elegíveis