Art.º 96 · Portaria n.º 238/2016 — Beneficiários

1 -Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
1. a)Administração pública central;
2. b)Administração Regional da Região Autónoma da Madeira;
3. c)Autarquias e suas Associações;
4. d)Setor empresarial do Estado;
5. e)Setor empresarial local;
6. f)Entidades do Setor Público Regional;
7. g)Empresas concessionárias municipais, intermunicipais ou multimunicipais;
8. h)Outras entidades mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades identificadas nas alíneas anteriores;
9. i)Organismo que implementa o instrumento financeiro, no caso das operações destinadas a proporcionar a otimização e gestão eficiente de ativos.
2 -As entidades que se enquadrem no número anterior do presente artigo podem submeter operações em parceria devendo, nesta situação, designar um líder que assumirá perante a Autoridade de Gestão o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros na operação.

Artigo 96.º — Beneficiários