São revogados a alínea i) do n.º 1 do artigo 8.º, o n.º 24 do quadro «Despesas não elegíveis» do Anexo I e o n.º 30 do quadro «Despesas não elegíveis» do Anexo IV.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/07/2017
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Em vigor desde 28/07/2017