- 1 -A presente portaria aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da Lagoa de Óbidos.
- 2 -A presente portaria regula ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas da Lagoa de Óbidos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/09/2022
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Em vigor desde 15/09/2022